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Legislação
Estabelece o regime jurídico da educação inclusiva - DL n.º 54 de 6 de julho de 2018 |
Regulamento do Seguro Escolar - Portaria 413/1999 de 8 de junho |
Decreto Lei 14-G/2020, de 13 de abril Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID -19 no âmbito dos ensinos básico e secundário, para o ano letivo de 2019/2020, quanto às seguintes matérias:
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