Estatuto do Aluno e Ética Escolar - Lei n.º 51/2012

Estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário e os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens - DL n.º 55 de 6 de julho de 2018

Estabelece o regime jurídico da educação inclusiva - DL n.º 54 de 6 de julho de 2018

Regulamento do Seguro Escolar - Portaria 413/1999 de 8 de junho

Decreto Lei 14-G/2020, de 13 de abril

Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID -19 no âmbito dos ensinos básico e secundário, para o ano letivo de 2019/2020, quanto às seguintes matérias:
a) Realização, avaliação e certificação das aprendizagens;
b) Calendário escolar e de provas e exames dos ensinos básico e secundário;
c) Matrículas nos ensinos básico e secundário;
d) Processo de inscrições para as provas e exames finais nacionais;
e) Pessoal docente e não docente.